11/03/2021 - 20:01
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar na próxima semana se confirma ou não a decisão individual do ministro Raimundo Carreiro que suspendeu há uma semana as normas emitidas em 2019 pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para empresas de ônibus. As regras serviam de base para o órgão dar aval a novas linhas no mercado interestadual e internacional de passageiros. Autorizações concedidas pela ANTT para essas empresas operarem desde então também foram derrubadas provisoriamente pelo ministro. Segundo o governo, isso impacta o atendimento de 128 municípios e envolve 2,5 milhões de pessoas.
Apesar de a análise do colegiado ter ficado para a próxima semana, em sessão nesta quarta-feira (10) os ministros já deram um prévia sobre a polêmica que envolve o assunto, com um debate acalorado no plenário. Carreiro levou o caso para ser referendado pelos colegas, mas os ministros André Luís de Carvalho e Bruno Dantas apontaram ressalvas. Mais enfático, Carvalho buscou antecipar seu voto para, por ora, não confirmar a liminar concedida por Carreiro. Dantas se mostrou preocupado com a “magnitude” das suspensões e pediu que a análise da matéria fosse adiada em uma semana.
O que mais incomodou a Carvalho foi o fato de a medida cautelar ter sido dada sem que a unidade técnica da Corte tivesse analisado a manifestação da ANTT no processo. Como mostrou o Broadcast Político, a decisão vem no contexto da disputa entre a agência reguladora e empresas já consolidadas no setor, que atuaram durante o ano passado no Senado para reverter a abertura de mercado.
A decisão de Carreiro foi tomada a partir de uma denúncia apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip). Segundo a associação, o regime atual de regras, que mudou de permissão (com licitação) para autorização precarizou o sistema e apresenta problemas de fiscalização. A partir de uma análise prévia, Carreiro concordou com a entidade.
Ao dizer que não confirmaria a decisão do colega, ao menos no momento, Carvalho ressaltou não ignorar que possam existir eventuais falhas no sistema. Por outro lado, mostrou não estar confortável em referendar a suspensão das regras da ANTT sem ouvir antes uma análise mais aprofundada da área técnica da Corte. Conforme revelou o Broadcast Político na semana passada, em sua primeira manifestação, a unidade técnica afirmou não ter visto elementos suficientes que justificassem uma decisão cautelar no caso, e recomendou que o ministro ouvisse antes a ANTT.
“Tenho até convicção de que a secretaria vai acompanhar o ministro Carreiro, mas, para preservar o tribunal, minha posição é de que unidade técnica poderia ter feito análise sobre a documentação”, disse Carvalho, que entrou brevemente no mérito da discussão. Ele pontuou que, apesar das regras antigas preverem a licitação para entrada de empresas no mercado, esses processos nunca eram feitos na prática.
“Possivelmente porque empresas não querem licitações e também não queiram novos participantes no sistema”, disse o ministro. “Não estou dizendo que não haja falhas (nas regras atuais), elas podem existir e ser pontuais, mas suspender todo um novo sistema por eventuais falhas pontuais, sem manifestação conclusiva da secretaria especializada, não costumo adotar essa medida”, disse Carvalho.
Dantas também fez observações sobre o alcance da decisão, para quem as consequências parecem ser drásticas. “Nós que temos tido olhar muito cuidadoso para decisões que tem impacto nessa magnitude. Eu me sentiria mais em paz se pudéssemos na próxima semana fazer avaliação mais profunda”, afirmou o ministro.
Mercado paralelo
Carreiro concordou em adiar para a próxima semana a análise do caso, mas fez questão de defender a suspensão das regras da ANTT. Segundo ele, chegou ao seu gabinete a informação de que uma só empresa recebeu três mil autorizações da agência, e que essa companhia estaria supostamente vendendo essas outorgas em um “mercado paralelo”. “Também me assustei e realmente fiquei preocupado, e tomei essa decisão”, respondeu o ministro aos colegas.
Ao ouvir o relator, o ministro Walton Alencar Rodrigues classificou o processo em discussão como “extremamente” importante para o tribunal, e pediu aos colegas que se debrucem sobre o assunto durante a semana, para que o plenário possa votar a matéria.
Carreiro ainda justificou que, embora não tivesse ainda uma análise completa da unidade técnica, seu próprio gabinete buscou coletar informações para basear seu despacho. “Nosso gabinete também é composto por auditores igual a unidade técnica”, disse Carreiro, que foi respondido por Carvalho. O colega afirmou que quem atua com “total independência” é o auditor que integra a área técnica do tribunal, e não o gabinete dos ministros.
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