28/10/2020 - 16:14
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu nesta quarta, 29, um alerta ao governo por considerar que a meta fiscal flexível proposta para as contas públicas em 2021 não condiz com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A corte de contas também quer ouvir o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia sobre os riscos e a possibilidade de elaborar um plano de contingência, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que fixa a meta e as bases legais para gastos, não seja aprovada ainda este ano.
Como antecipou o Broadcast/Estadão, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque, na visão do tribunal, “subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos”. A posição foi acatada pelo relator, ministro Bruno Dantas, e ratificada pelo plenário da corte de contas.
Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia de covid-19 sobre a arrecadação, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem e estabeleceu que seu objetivo central em 2021 será a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos. Na prática, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação acabaria se tornando uma “superâncora”, deixando o governo livre do compromisso de fazer eventuais bloqueios de gastos em caso de frustração de receitas.
Em seu voto, Dantas afirma que não é possível uma “recorrência” de meta aberta para 2021, como já ocorreu este ano devido à calamidade imposta pela pandemia, e que a proposta do governo transformou o resultado primário em “um resultado matemático que surgir ao final do exercício”. “A meta estipulada não atende adequadamente à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
O alerta emitido pelo plenário do tribunal serve de aviso ao governo. No acórdão, os ministros do TCU afirmam que, se aprovado o projeto, “sua manutenção nos termos propostos pode configurar infração aos referidos dispositivos”. Na avaliação de técnicos, caso o Congresso Nacional aprove a proposta de LDO da maneira como enviada pela equipe econômica, o tema pode virar alvo de uma disputa jurídica devido ao conflito de normas legais.
A mudança na sistemática da meta fiscal é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes, para 2021, quando o orçamento de guerra já não estará mais em vigor.
Para os técnicos do TCU, porém, a mudança na sistemática da meta pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público. Além disso, o argumento é que, mesmo que haja frustração de receitas – ameaçando o cumprimento da meta -, o governo sempre pode pedir novo aval do Congresso Nacional para alterar o objetivo da política fiscal.
A discussão ocorre num momento delicado em que o Congresso vive um impasse em torno da instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem que analisar a LDO e a proposta de Orçamento.
Como revelou o Broadcast/Estadão, a não aprovação da LDO, que é um passo prévio ao próprio Orçamento, poderia deixar o governo sem base legal para gastar em 2021, inclusive pagar despesas que são obrigatórias, como salários e benefícios previdenciários. É a LDO que estabelece a regra de execução provisória das despesas em caso de atraso no Orçamento.
Hoje, o plenário do TCU deu dez dias para que Tesouro Nacional e Ministério da Economia sejam ouvidos sobre os riscos e a possibilidade de elaboração de um plano de contingência para o caso de a LDO não ser aprovada ainda este ano, deixando um vácuo legal para a execução de despesas no ano que vem.
