07/04/2021 - 20:53
É inconclusivo o relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade do corte de despesas obrigatórias para o aumento de emendas parlamentares no Orçamento de 2021. O documento, obtido pelo Estadão, diz que há elementos de “densa relevância” para a análise da Corte de Contas, mas pede uma série de informações ao Ministério da Economia e à Casa Civil para embasar sua análise.
Na prática, o relatório inicial coloca mais pressão sobre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o Palácio do Planalto antes da decisão do presidente Jair Bolsonaro sobre o veto parcial do Orçamento para corrigir o problema do corte das despesas obrigatórias, como gastos com Previdência e seguro-desemprego. O governo pretendia basear a sua decisão para sair do impasse político-fiscal para a sanção do Orçamento na posição técnica do TCU. Para isso, pressionava o tribunal para uma decisão rápida. Bolsonaro tem até o dia 22 para sancionar o Orçamento.
O relatório preliminar foi feito depois que um grupo de deputados da Câmara e o senador Alexandro Vieira (Cidadania-SE) questionaram irregularidades na lei orçamentária como fixar despesas em montante insuficiente para cobrir todos os compromissos de caráter obrigatório da União em 2021. Os parlamentares pediram uma posição oficial do TCU.
No relatório, que já foi repassado aos requerentes, a área técnica diz que não há, com as informações disponíveis, analisar a demanda dos congressistas, que apontaram irregularidades na lei aprovada, já que não houve apresentação de demonstrativos com a metodologia de cálculo das estimativas das despesas canceladas.
“Assim, faz-se necessária a obtenção de informações oficiais junto ao Poder Executivo”, diz o documento. Com essas informações, o TCU vai analisar os impactos nas regras fiscais, especialmente, para o atingimento do teto de gastos (que atrela o ritmo de crescimento das despesas à inflação), da meta de resultado primário (receitas menos despesas sem considerar os gastos com os juros da dívida) e da relação entre despesa obrigatória primária e despesa primária total, prevista na emenda constitucional recém aprovada pelo Congresso para a concessão do auxílio emergencial.
Os técnicos afirmam que se faz necessária a resolução das questões processuais para realização das diligências, sem perder de vista o caráter urgente que a matéria apresenta.
Foram solicitadas informações sobre benefícios previdenciários; abono-salarial e seguro-desemprego; compensação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pelas desonerações da folha de pagamento; montante de dotações primárias necessárias para o custeio, em 2021, das despesas, além de medidas que o governo pretende adotar para viabilizar o cumprimento do teto de gastos, caso o Orçamento seja sancionado sem considerar todas as despesas obrigatórias de caráter continuado.
O TCU também quer saber quais as medidas já adotadas ou que ainda deverão ser adotadas para assegurar a adequação orçamentária das despesas referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ele também cobra informações sobre as medidas já adotadas ou que se pretende adotar com vistas a assegurar a plena compatibilidade da programação orçamentária com a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários.
O relatório pede que a presidente do TCU, Ana Arraes, decida um aparente conflito de competência: se o processo fica com o ministro Bruno Dantas ou se passa para as mãos do ministro Aroldo Cedraz, relator das contas de 2021 do presidente.
Segundo apurou o Estadão, o ministro Bruno Dantas já remeteu o processo para a presidência do TCU para decidir as preliminares: se abre um processo novo e quem deve ser o relator.
“A decisão é importante porque vai obrigar o Ministério da Economia a colocar uma posição oficial dos seus técnicos”, disse ao Estadão/Broadcast o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para ele, a decisão vai ajudar que o debate “saia do emocional e caminhe para a razão, o respeito à Constituição e às leis.”
O partido Novo, que coordenou a apresentação do recurso ao TCU, destacou que o parecer foi favorável ao pedido e sugere que, caso seja confirmado o cancelamento de despesas obrigatórias, o texto deve ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro ou ficará sujeito à ação judicial.
“A primeira resposta do TCU sobre a nossa representação é extremamente positiva, pois aponta que nossa leitura sobre o rombo no Orçamento é, de fato, um problema. Agora, cabe ao Ministério da Economia fornecer mais informações para que o TCU apresente um relatório detalhado”, afirma Vinícius Poit (SP).
