15/02/2023 - 18:43
O Tribunal de Contas da União (TCU) vetou nesta quarta-feira, 15, a previsão de contas vinculadas nos projetos de concessão dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC). As modelagens foram apresentadas ao TCU ainda durante o governo Bolsonaro, e o atual Ministério de Portos e Aeroportos ainda não deu detalhes se irá ou não prosseguir com os projetos. O ministro da pasta, Márcio França, por sua vez, já descartou a possibilidade de o governo Lula vender autoridades portuárias, com ênfase no Porto de Santos.
Os projetos para São Sebastião e Itajaí previam uma conta vinculada de titularidade do concessionário que vencesse o leilão, com recursos liberados pelo governo conforme o andamento do plano de investimentos. No caso do ativo paulista, como ainda não se sabe a vocação de cargas para o porto, a modelagem considerou que o plano de investimentos só seria definido após a assinatura do contrato. Por sua vez, o projeto previa que a empresa vencedora no certame deveria obrigatoriamente investir cerca de R$ 3,2 milhões, num contrato de 25 anos.
Para São Sebastião, o edital estabelecia que seriam depositados na conta o equivalente a nove vezes o valor da outorga a ser definido no leilão e a contribuição variável. Durante a tramitação do caso no TCU, o relator, ministro Walton Alencar, pediu esclarecimentos sobre o fato de o valor não ser pago diretamente ao Poder Concedente. Para ele, existe uma lacuna na definição e fundamentação do instituto criado na modelagem. Segundo o ministro, o governo afirmou que a conta iria “assegurar o equilíbrio financeiro em caso de necessidade de realização de investimentos”.
O ministro, contudo, não foi convencido. Em sua visão, a conta “nada mais” seria do que uma reserva financeira criada para custear investimentos no complexo portuário, com recursos públicos, à margem da programação orçamentária. “Não há previsão legal para criação de fundo especial em favor da concessão em detrimento do orçamento geral da União”, disse Alencar, que determinou ao governo que exclua a conta do edital antes de eventualmente seguir com o leilão.
O ministro ainda recomendou ao governo que avalie junto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) propostas legislativas que permitam o reinvestimento dos valores oriundos de desestatização no próprio projeto.
No porto de Itajaí, a ordem também foi para excluir a previsão de conta vinculada da modelagem. “Determinar que, antes de publicar edital, revisem a modelagem da concessão para excluir o mecanismo de reserva de recursos para indenizações e reequilíbrios denominado conta vinculada, mesmo problema do processo anterior”, apontou Alencar. Apesar da determinação, o ministro disse que, na análise do tribunal, não foram encontradas irregularidades que desaconselhassem o andamento da desestatização.
O porto de Itajaí hoje é operado pelo município catarinense, por meio de delegação do governo federal. Um dos principais ativos do País em movimentação de cargas conteinerizada, o complexo portuário movimenta mais de 70% da corrente de comércio de Santa Catarina e quase 5% do total nacional.
Já o porto de São Sebastião, também federal, atualmente é operado por uma empresa estadual. Na área do ativo, está o Terminal de Uso Privado da Petrobras Transportes (Transpetro), chamado de Terminal Aquaviário de São Sebastião.
