15/12/2022 - 19:24
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Nesta quinta-feira, 15, durante a terceira sessão de julgamento sobre o tema, os ministros Edson Fachin Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orçamento secreto como ‘incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana’.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto de Rosa. A magistrada disse que não é possível tratar uma emenda parlamentar como ‘barriga de aluguel’. Também chegou a afirmar que o Brasil é uma república e ‘não uma entidade estatal com o nome segredo. “As coisas do estado do povo tem que ser de conhecimento do povo”, ressaltou.
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