24/08/2022 - 22:07
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu nesta quarta-feira, 24, qualquer repasse dos fundos eleitoral e partidário para a candidatura de Daniel Silveira (PTB) ao Senado Federal. Os recursos já transferidos para a campanha devem ser devolvidos.
A multa em caso de descumprimento é de 10% do valor recebido, para o candidato, e de 10% de eventuais novos valores repassados, para o partido.
Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos. A pena, no entanto, foi perdoada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio de um decreto de “graça”.
Os magistrados do TRE-RJ avaliaram que o perdão presidencial afasta o cumprimento da pena, mas não extingue os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade. O registro da candidatura de Daniel Silveira ainda será analisado pela Justiça Eleitoral.
A decisão unânime atendeu a um pedido urgente da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O teto dos repasses para candidaturas ao Senado Federal neste ano é de R$ 5,3 milhões.
“Entendo que, no caso, há também perigo de dano em relação à liberação de verbas de natureza pública para subsidiar candidatura que, de pronto, revela-se inquinada de uma muito provável inelegibilidade”, defendeu o desembargador eleitoral Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, relator do processo.
A PRE também havia pedido que Daniel Silveira não pudesse veicular propaganda no horário eleitoral gratuito, o que foi provisoriamente negado pelo tribunal. Os magistrados querem antes ouvir a defesa do candidato.
