25/07/2020 - 12:50
O uso de dados biométricos para embarque em aeroportos ainda pode ser alvo de discussões jurídicas, principalmente se o projeto envolver a cobrança pela tecnologia. A avaliação é do diretor da ONG Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta. E essa noção se aplica à intenção do governo de testar o embarque por selfie a partir de setembro, no aeroporto de Florianópolis.
Pesquisador do tema, Zanatta destaca que há uma tendência mundial de se considerar o uso de dados biométricos em larga escala como uma atividade de risco. Por isso, o advogado entende que uma avaliação de impacto de proteção de dados pessoais deve ser realizada para fundamentar o projeto.
Zanatta observa que a discussão sobre o uso de dados tende a ganhar mais força a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio. A corte barrou uma medida provisória que obrigava as operadoras de telefonia a ceder dados telefônicos dos consumidores para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de viabilizar pesquisas durante a pandemia do novo coronavírus.
“Foi super importante porque o STF cravou a definição de que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental. Ações governamentais que possam colocar isso em risco têm que ser contrabalanceadas com uma série de salvaguardas”, disse o diretor da Privacy Brasil.
O advogado cita outra discussão judicial que pode servir de precedente no caso dos aeroportos. Em 2018, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na Justiça contra a concessionária responsável pela linha amarela do metrô de São Paulo para impedir a coleta de dados nas portas interativas digitais dos vagões. Na visão de Zanatta, o julgamento do mérito da ação poderá servir de base para a avaliação do uso do reconhecimento facial nos terminais.
O governo e o Serpro – empresa pública de tecnologia da informação que participa do projeto – afirmam que o processo de embarque biométrico seguirá a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto. “A parte do uso das informações por empresas privadas será discutida mais à frente, sempre levando em consideração a nova LGPD”, disse o disse o consultor de negócios de Soluções de Gestão de Transporte Terrestre e Aéreo do Serpro, Fernando Paiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
