18/12/2020 - 15:03
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do Poder Executivo no Projeto de Lei nº 3.265/20, que obriga as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural que atuam nas bacias de Campos e Santos ao pagamento de indenização ao estado em razão do não cumprimento do porcentual mínimo de conteúdo local. O PL foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo (sem partido), André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, e Lucinha (PSDB).
Após 90 dias da publicação da lei, as empresas que operam nas bacias de Campos e Santos estarão sujeitas ao pagamento da indenização, que adotará como parâmetro a diferença entre a alíquota interna do ICMS (18%) e a alíquota desse imposto aplicada nas operações com amparo do Repetro-Sped e Repetro-Industrialização (3%) e incidirá sobre o porcentual mínimo obrigatório de conteúdo local não cumprido das Unidades Estacionárias de Produção.
“A mensagem de rejeição do veto foi publicada no Diário Oficial do dia 16/12 e o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos já validou a medida, de modo que a Lei poderá ser encaminhada para publicação”, explica Rafael Baleroni, sócio do Cescon Barrieu Advogados. Nesse cenário, a discussão sobre as inconstitucionalidades/ilegalidades da lei devem ser direcionadas ao Poder Judiciário, informou.
Quando o PL foi debatido, em novembro, o gerente executivo da Petrobras, Fernando Assumpção, explicou que atender os porcentuais de conteúdo nacional nos projetos de petróleo e gás não era uma simples questão econômica, e que a empresa gostaria de comprar mais no mercado brasileiro se tivessem prazo e preços compatíveis com o mercado internacional.
Segundo Assumpção, desde 2014, 12 projetos da Petrobras tiveram 32 meses de atraso médio, resultando numa perda de arrecadação de US$ 12,6 bilhões. Para o Estado do Rio, afirmou na época, a perda foi de R$ 20 bilhões por atrasos do conteúdo local.
Presente na ocasião, o superintendente de Conteúdo Local da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Luiz Fernando Bispo, disse que os atrasos da Petrobras não seriam culpa apenas da indústria nacional e do conteúdo local. Já a diretora da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), Karine Barbário, acusou o representante da Petrobras de dizer “meias-verdades” e que existem casos de sucesso na indústria nacional, posição reforçada pelo vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Construção Naval e Offshore (Sinaval), Sérgio Bacci, que lembrou que o Brasil já provou competência no setor.
De acordo com o coordenador-geral do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), Tezeu Bezerra, quando a indústria local foi reativada nos governos Lula e Dilma Rousseff, a região gerou mais de 100 mil empregos nos estaleiros brasileiros.
A única defesa ao veto à cobrança partiu do diretor executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Antonio Guimarães, que representa as petroleiras. Ele ressaltou que o conteúdo local brasileiro precisa ser internacionalmente competitivo e se sustentar no longo prazo. Para ele, a decisão de cobrar multa às petroleiras vai interferir na economicidade dos projetos e o maior prejudicado será o próprio Estado.
