18/02/2021 - 16:04
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira, 18, o quarto voto a favor da gratuidade garantida às empresas de telecomunicações para instalação de equipamentos de infraestrutura em locais públicos. O ministro acompanhou as posições do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Até o momento, apenas o ministro Edson Fachin se posicionou contra o artigo da Lei Geral das Antenas que prevê essa isenção.
Em seu voto, Barroso resgatou o argumento de que não seria razoável o serviço de telecomunicações estar sujeito a diferentes cobranças, estabelecidas por Estados e municípios, pelo uso de vias no território nacional. Portanto, uma regra uniformizadora sobre o tema seria necessária e legítima. “Acho que essa foi uma opção legítima e razoável adotada pelo legislador”, disse Barroso.
