07/12/2022 - 17:48
Advogados de partidos que ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o orçamento secreto sustentaram nesta quarta-feira, 7, duras críticas ao uso de emendas do relator para servir de moeda de troca durante o governo de Jair Bolsonaro. Eles pedem que a Suprema Corte considere as RP9 inconstitucionais. O julgamento ocorre neste momento e foi retomado após uma hora de intervalo.
O advogado do PSOL, André Brandão Henrique Maimoni, por exemplo, argumentou que a execução orçamentária tem se tornado “uma bagunça, uma barafunda”, com total desregulação. Ele acusou a existência de manipulações reiteradas do número de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). “Este dinheiro não é da Câmara, não é do Senado ou muito menos de uma pessoa, do relator. Ele é do povo brasileiro”, afirmou.
De acordo com o defensor da inconstitucionalidade do orçamento secreto, não há como não relacionar a ferramenta com o escândalo dos Anões do Orçamento. “As RP9 matam a organicidade do orçamento formal”, disse ele, acrescentando que o esquema frustra necessidades e anseios da população pela não efetivação de políticas públicas.
Maioni disse também que os parlamentares que votaram a favor do governo receberam a “maioria esmagadora” das emendas e que esse empenho se deu sem critério técnico, para reeleição do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação do Auxílio Brasil e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Já o advogado do Partido Verde, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, salientou que o orçamento público é um direito social relevante e que, por meio desses recursos, as dotações financeiras da União são direcionadas às pessoas e à proteção adequada do cidadão. “As despesas públicas passaram a ser pautadas sob o signo do mistério. O que se fez em termos de aplicação para a saúde, escolas? A resposta é que não sabemos”, disse.
Segundo Rêgo Júnior, há uma tentativa clara de burlar o sistema, o que é “pavoroso” do ponto de vista constitucional do País. “Depois se fala em excesso de judicialização. Mas isso vem na esteira do descumprimento das decisões proferidas pelo STF. (…) Não se está a pedir intervenção da Corte na destinação final da verba. É que a lei orçamentária não burle decisões orçamentárias já proferidas pela Corte.”
Também se pronunciarão nesta sessão o advogado-geral da União, Bruno Bianco (Presidência da República), Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva (Câmara dos Deputados), Thomaz Henrique Gomma de Azevedo (Senado), além dos amigos da corte (amicus curiae) Paulo Roque Kouri (Partido Novo), Marlon Jacinto Reis (Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE), e Guilherme Amorim Campos da Silva (Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil). Estes dois últimos participarão do julgamento por meio de videoconferência. No total, o grupo todo terá uma hora e quarenta minutos para se pronunciar.
