23/03/2023 - 12:20
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira, 23, que o governo federal não vai “meter a colher” em um tema que é da duas casas Legislativas, ao se referir sobre o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso, tema que virou alvo de disputa entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Governo não vai meter a colher em um tema que é das duas Casas”, garantiu Padilha. De acordo com o ministro, o Executivo tem confiança de que o Congresso tem responsabilidade de garantir o calendário de votação e conclua a aprovação das MPs dentro das datas, entre maio e junho, independentemente do mérito do rito de tramitação.
“A posição do governo é a confiança de que o Congresso Nacional vai ser responsável em manter o calendário de votação das medidas provisórias, seja qual for o mérito do rito, para que temas tão importantes (sejam aprovados)”, disse Padilha, aos jornalistas.
Divergência
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a tramitação das MPs tornou-se ponto de divergência entre Pacheco e Lira. O governo teme que isso possa atrasar a aprovação de medidas já editadas, como a MP que reestruturou os ministérios e retomou o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), ou as medidas que aprovaram as novas regras do Bolsa Família e do programa Minha Casa Minha Vida.
A Constituição e o Regimento Interno do Congresso determinam hoje que as MPs editadas pelo presidente da República precisam ser analisadas em comissões mistas compostas por deputados e senadores de forma paritária. O colegiado era responsável por emitir um parecer sobre a medida antes de ela ir à votação nos plenários das duas Casas – primeiro na Câmara e depois no Senado.
Em 2020, contudo, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário, sem necessidade de passar antes por comissão mista. A determinação ainda está em vigor, apesar do fim da emergência sanitária. Mas, no começo de fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nos colegiados.
A decisão, no entanto, não foi ratificada pela Câmara, o que gerou ruído entre Lira e Pacheco. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
