24/03/2023 - 20:46
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta sexta-feira, 24, que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “se digne” a convocar uma sessão do Congresso Nacional para discutir o impasse entre as duas Casas sobre a tramitação das medidas provisórias (MPs). O deputado disse, em ofício obtido pelo Broadcast Político, que “falta coerência” na decisão do senador de determinar de forma unilateral a volta das comissões mistas para analisar as MPs do governo Lula, enquanto manteve o rito que vigorou na pandemia para as medidas do governo Bolsonaro.
“Do ponto de vista constitucional, esse procedimento tolheu o direito regimental de Deputados e Deputadas Federais de contraditar a Questão de Ordem e recorrer da decisão de Vossa Excelência”, escreveu Lira, em referência à decisão de Pacheco. Nesta quinta-feira, 23, o presidente do Senado acolheu uma questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) que pedia o retorno das comissões mistas. “O procedimento correto, inclusive já adotado por esta Casa em situações análogas, seria remeter a Questão de Ordem para decisão em sessão do Congresso Nacional”, emendou o presidente da Câmara.
Lira questionou a justificativa jurídica para a retomada das comissões mistas, que ficaram suspensas durante o período da pandemia, com votação diretamente no plenário. Na questão de ordem apresentada no Senado, Calheiros argumentou que a volta dos colegiados deveria ocorrer devido ao fim da emergência sanitária. O presidente da Câmara, contudo, rebateu que o fim da pandemia foi decretado pelo Ministério da Saúde ainda em maio de 2022.
“Assim sendo, não parece justificável, um ano depois – ou seja, apenas em 23 de março do corrente ano – que se altere unilateral e monocraticamente o regime de tramitação de medidas provisórias em vigor com base em tais argumentos, mormente quando e de conhecimento público o avançado andamento das tratativas relativas ao tema”, disse Lira.
O presidente da Câmara acusou Pacheco de falta de coerência ao determinar que as MPs do governo anterior sejam votadas diretamente no plenário, sem análise em comissões mistas, enquanto as editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva terão de passar pelos colegiados. “Com efeito, se o fundamento do Ato de Vossa Excelência é o encerramento da ESPIN e da calamidade pública, não se mostra coerente aplicar a medidas provisórias posteriores a 22 de maio de 2022 regimes diversos. E dizer: a transição de governos não é um marco temporal coerente com os fundamentos da decisão”, disse.
Lira chegou a propor um acordo para que, com o fim das comissões mistas, houvesse uma alternância com o Senado para o início da tramitação das MPs, mas líderes partidários da Câmara disseram que não abririam mão da prerrogativa constitucional da Câmara de ser a “Casa iniciadora” dos projetos enviados pelo Executivo. Ontem, em coletiva de imprensa após a decisão de Pacheco, Lira disse que as medidas de Lula podem caducar se os colegiados forem mantidos.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 106, ?1º e ?2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicito que Vossa Excelência se digne a convocar sessão do Congresso Nacional, a fim de que a matéria seja formal e devidamente suscitada e decidida, facultando-se, dessa forma, o contraditório com a participação ampla de Senadores da República e também Deputados Federais, com igual dignidade, e também de recorrer às respectivas Comissões Constituição e Justiça, se for o caso”, diz outro trecho do ofício enviado hoje por Lira a Pacheco.
Histórico
A Constituição e o Regimento Interno do Congresso determinam que as MPs editadas pelo presidente da República precisam ser analisadas em comissões mistas compostas por deputados e senadores de forma paritária. Os colegiados são responsáveis por emitir um parecer sobre as medidas antes de elas irem à votação nos plenários das duas Casas – primeiro na Câmara e depois no Senado.
Em 2020, contudo, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário.No começo de fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nos colegiados. A decisão, no entanto, não foi ratificada pela Câmara. Lira argumentou que o rito sem comissões mistas é mais eficiente e célere e disse que os colegiados eram antidemocráticos, com “sub representação” de deputados, e “fábricas de jabutis”. No jargão legislativo, jabutis são dispositivos inseridos na tramitação de uma proposta sem relação direta com o tema do texto principal.
Dentre as MPs editadas pelo governo que estão travadas diante do impasse entre Câmara e Senado está a que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf); a que reestrutura a Esplanada dos Ministérios; a do Minha Casa, Minha Vida; a do novo Bolsa Família; e a dos combustíveis, que reonerou de forma parcial a gasolina e o etanol e estabeleceu um imposto sobre a exportação de óleo cru por quatro meses.
