26/08/2021 - 15:18
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou para manter a lei de Autonomia do Banco Central, juntando-se à posição do ministro Luís Roberto Barroso. Com a manifestação de Toffoli, o julgamento na Corte tem dois votos favoráveis à manutenção da lei, e um contrário, do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
Sem entrar profundamente no mérito da questão que envolve a independência da autoridade monetária, Toffoli destacou que o BC normatiza, regula e fiscaliza o sistema financeiro e que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso produzir as normas a respeito da moeda, câmbio e sistema financeiro.
“Essa competência é do Congresso. Não tem iniciativa restritiva ao Executivo”, disse Toffoli, rejeitando a tese de que a autonomia do BC só poderia ter sido conferida por um projeto de lei enviado pelo presidente da República.
