08/12/2021 - 13:09
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O Congresso Nacional marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para 15h30 desta quarta-feira, 8. A proposta será fatiada.
Entre os dispositivos que serão promulgados, estão a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.
Outras propostas, como o limite para o pagamento de precatórios a partir do próximo e a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil, dependerão de votação na Câmara.
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