13/12/2022 - 15:23
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pautou para a quarta-feira, 14, o referendo de acordo entre Estados e União envolvendo formas de compensação após perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a lei que fixou limite entre 17% e 18% para o recolhimento do imposto sobre itens essenciais – combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Em 2 de dezembro, os membros da comissão criada por Gilmar para discutir o tema realizaram a última reunião. Na ocasião, Estados e União decidiram manter a essencialidade do diesel, gás natural e de cozinha, mas criar outra comissão específica para avaliar a retirada da essencialidade da gasolina – uma exigência dos Estados. A União propôs a manutenção do combustível na categoria, mas com uma alíquota adicional.
A Fazenda Nacional também concordou em alterar a base de comparação anual da perda para base mensal no cálculo de gatilho de compensação (acionado quando os Estados apresentarem perda de 5% ou mais). Houve, ainda, um acordo para que uma eventual compensação em dinheiro só seja aberta por meio de crédito extraordinário.
A comissão foi criada no âmbito de duas ações, de relatoria de Gilmar, que questionam as leis que estabeleceram um teto para o ICMS. Se o acordo for homologado, a decisão será encaminhada ao Congresso.
