21/12/2022 - 7:12
Dos três destaques propostos para mudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, a Câmara dos Deputados aprovou um e rejeitou outro. O terceiro será apreciado nesta quarta-feira, 21, quando também ocorrerá a votação do segundo turno da PEC.
O primeiro destaque, votado logo após a aprovação do texto-base em primeiro turno, foi do Republicanos, que tentou retirar da proposta o trecho que estende a Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024.
O segundo destaque, do PL, que atualmente abriga o presidente Jair Bolsonaro, alterou o artigo 5° do texto. “Para o exercício financeiro de 2023, a ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao limite previsto no inciso I do caput do art. 107 do ADCT prevista nesta Emenda Constitucional poderá ser destinada ao atendimento de solicitações da equipe de transição de que trata a Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas”. Os deputados decidiram retirar o termo “da equipe de transição”, entendendo que o período já está no fim.
Já o destaque do Novo, o terceiro, ficou para a sessão desta quarta-feira e pretende manter a constitucionalidade da nova âncora fiscal. A PEC prevê que o governo envie até agosto um projeto de lei complementar para regulamentar a regra fiscal – para isso é necessário maioria simples para aval tanto na Câmara (257 deputados), quanto no Senado (41 senadores). Atualmente, para fazer a alteração, é necessário votar uma PEC (308 e 49, respectivamente).
O parecer do relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Estadão/Broadcast vem mostrando, esse acordo vinha sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã desta terça-feira, 20, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O deputado também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.
Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.
