06/01/2023 - 14:27
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) entrou nesta quinta-feira, 5, com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar derrubar o decreto da Advocacia-Geral da União (AGU) que criou a chamada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. O departamento, que ficará sob o guarda-chuva da AGU, foi criado com o propósito de combater notícias falsas e desinformação sobre políticas públicas.
O pedido do tucano é para o procurador-geral da República, Augusto Aras, analisar se houve invasão das atribuições do Ministério Público e se é possível ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
O deputado acusa o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “ideologização” e de tentar “controlar opiniões”. Ele também alerta para o risco de instrumentalização do órgão recém-criado e afirma que, por fazer parte da estrutura administrativa do governo federal, a AGU não pode “querer dizer o que é verdade, ou não, na manifestação de qualquer cidadão”.
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“Não incumbe ao Poder Executivo regular opiniões e a liberdade de expressão, inclusive quanto a políticas públicas. Eventuais danos sofridos pela União ou qualquer outro ente da federação, decorrente do uso da desinformação, deverá receber o devido tratamento, inclusive com a propositura de demandas para reparação desse dano. Todavia, não cabe ao Poder Público acionar o Poder Judiciário contra opiniões de qualquer pessoa”, diz um trecho da representação.
Quando a medida foi anunciada, a AGU informou que os dispositivos do decreto ainda serão regulamentados. Embora a legislação brasileira não tenha uma definição para o conceito de desinformação, a pasta definiu como “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”.
