10/03/2023 - 15:48
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 10, que o acordo para a compensar os Estados com as perdas de arrecadação com o ICMS é importante para dar sustentabilidade às contas dos entes da federação. Segundo ele, o que ocorreu no ano passado foi “muito injusto”.
As declarações foram feitas em pronunciamento para detalhar o acordo entre governo e Fórum de Governadores para pagar R$ 26,9 bilhões aos Estados.
Presente no evento, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os termos acordados serão apresentados ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. “Vamos levar o acordo dos Estados com o governo ao STF e ao Congresso. Os Estados também estão muito interessados na reforma tributária. O Brasil está muito atrasado na questão tributária e esperamos que ela seja aprovada ainda este ano. Era importante levar o acordo antes de aprovar a reforma tributária”, disse.
Essencialidade da gasolina
O ministro da Fazenda afirmou que a discussão sobre essencialidade ou não da gasolina perde a importância a partir da decisão de estabelecer a cobrança de alíquota ad rem sobre a gasolina, ou seja, fixada em reais por litro e não em um porcentual do preço. Segundo ele, a partir desta sistemática, qualquer variação do petróleo não afetará a alíquota fixa cobrada sobre o item.
“Estados já têm uma decisão preliminar sobre mudar a forma de cobrança para ad rem (…) A essencialidade perde um pouco a importância que tinha a partir dessa decisão do Confaz Conselho Nacional de Política Fazendária de estabelecer o critério de cobrança ad rem“, disse, em coletiva à imprensa.
Segundo o ministro, qualquer que seja a decisão sobre essencialidade, a ad rem complementa o que a Fazenda recomendava “desde sempre”. “Não é de agora que essa proposição foi feita, há muitos anos se discute o ad rem dos combustíveis”, emendou.
Governadores têm pleiteado apoio do governo federal para conseguirem derrubar na Justiça a legislação que determinou a essencialidade da gasolina. Na prática, a lei estabelece um teto de cobrança do ICMS sobre o item, de 17% ou 18%, o que impede que Estados aumentem o imposto sobre o produto.
De acordo com pessoas ouvidas pelo Broadcast Político, a União não tem atrapalhado o pleito dos Estados, mas tampouco colaboram. “Eles estão ainda imóveis”, resumiu uma fonte. Uma outra pessoa envolvida nas conversas relatou, em condição de anonimato, que as perdas dos Estados já estão contratadas e que é preciso minimizar danos. Isso porque o teto sobre energia e telecomunicações seria mantido, conforme a lei, o que já estabelece uma redução na arrecadação.
No ano passado, foram aprovadas as leis complementares 192 e 194, que trouxeram impactos na arrecadação dos Estados. A primeira diz respeito à uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, e a segunda limita a cobrança do ICMS sobre bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, a um teto máximo entre 17% e 18%.
Há o receio por parte do governo federal de que, com a derrubada da essencialidade da gasolina, os Estados corram para aumentar a cobrança de imposto sobre a gasolina, o que encareceria o produto e impactaria a inflação. A medida é vista como “politicamente chata”, já que o aumento dos preços traz efeitos políticos negativos ao governo federal.
Como mostrou o Broadcast, a perspectiva de aumento do ICMS sobre os combustíveis pelos Estados foi inclusive levada em conta na decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer a reoneração parcial dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol.
