24/07/2020 - 9:41
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de cinco medidas provisórias, todas editadas em maio pelo governo federal. A ampliação da validade das matérias está formalizada em atos publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Foram prorrogadas: a MP 970, que abre crédito extraordinário de R$ 29 bilhões para os Ministérios da Saúde e da Cidadania; a MP 971, que aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal; a MP 972, que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões em favor de Encargos Financeiros da União; a MP 973, que altera a lei sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação; e a MP 974, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
