26/11/2020 - 22:15
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Algar Telecom, o segundo da história do órgão regulador, para substituir multas por investimentos.
Pelo TAC, a Algar deverá investir, no mínimo, R$ 33,3 milhões nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás. A companhia deverá instalar antenas com sinal 4G em duas sedes de município e nove distritos não-sede. Também deverá fornecer cobertura em 22 trechos às margens de rodovias na região.
Originalmente, as penalidades haviam sido aplicadas por violações aos regulamentos de Direitos e Garantias de Usuários e Fiscalização. Em fevereiro de 2014, a Algar formalizou pedido para firmar o TAC.
Inicialmente, o valor de referência era de R$ 76 milhões, mas ele foi reduzido depois que a empresa desistiu de nove Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados a interrupções e ressarcimentos a usuários.
O voto final do TAC foi proposto pelo conselheiro Vicente Aquino em 2 de julho, mas o conselheiro Emmanoel Campelo pediu vista e apresentou nova proposta hoje, 26. Ele foi contra a exclusão dos processos por parte da Algar.
O conselheiro Moisés Moreira, por fim, apresentou voto complementar, com pequenos ajustes ao de Aquino. Ele mencionou o regulamento dos TACs para dar aval à desistência parcial de processos pela prestadora – possibilidade permitida antes da deliberação do Conselho Diretor. Seu voto foi aprovado por quatro votos a um.
A Anatel decidiu ainda que, para os próximos acordos, não será possível haver desistência parcial após submissão da proposta ao Conselho Diretor. A proposta de TAC já havia recebido aval do crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
