25/11/2021 - 13:39
O projeto de lei do Novo Marco de Garantias, apresentado nesta quinta-feira pelo governo em cerimônia no Planalto, quer resgatar o uso da hipoteca como modalidade de garantia no mercado de crédito brasileiro, segundo nota do Ministério da Economia.
“Embora ela seja o instrumento mais usado em outros países, no Brasil o mecanismo é usado em apenas 6% das operações de crédito imobiliário. A insegurança jurídica da excussão hipotecária é a principal causa dessa situação”, diz a nota.
O projeto de lei, segundo a pasta, busca a homogeneização de procedimentos da hipoteca com os procedimentos referentes à alienação fiduciária e estabelece novo processo de sua execução extrajudicial. A proposta é que isso seja feito com a inclusão de capítulo sobre a matéria na Lei nº 9.514, de 1997, e com a revogação de dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 1966.
O projeto de lei contém dispositivos para aperfeiçoar as regras de garantia de bens imóveis, permitindo que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito, desde que com o mesmo credor. Segundo o Ministério da Economia, o aperfeiçoamento se dá para eliminar inseguranças que existiam nesse mecanismo.
Nesse sentido, o projeto trata de obrigações decorrentes da alteração de domicílio do devedor e da situação de eficácia da correspondência de intimação quando esta tem seu recebimento recusado por funcionários de portarias. A proposta estabelece também parâmetros objetivos para os valores mínimos de arrematação em leilões decorrentes de execução de garantias e define procedimento para o tratamento de dívidas garantidas por mais de um imóvel.
Na avaliação da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE), esse conjunto de ações beneficia tanto os tomadores de recursos quanto instituições concedentes de crédito, e tem potencial de ampliar o mercado de crédito, com a melhoria da qualidade da garantia ofertada. “A secretaria sustenta que a utilização de um mesmo bem imóvel como garantia de mais de uma operação de crédito mediante simples extensão de uma mesma alienação fiduciária permitirá a diminuição da subutilização de garantia e a ampliação do volume de crédito concedido na economia.”
Fundeb
Além disso, a proposta também estabelece que os Estados e os municípios podem utilizar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da área de educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos do fundo são mantidos no Banco do Brasil ou na Caixa.
“Como para se efetuar os pagamentos de sua folha os recursos dos entes acabam sendo contratados por outros bancos, o PL deixa claro que o pagamento por meio dessas instituições também é possível.”
Outras medidas
O projeto também extingue permanentemente o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores civis e permite que a Letra Financeira (LF), possa ser utilizada como instrumento para sanear o mercado de operações ativas vinculadas (OAVs).
