29/08/2022 - 15:03
As consultorias de orçamento da Câmara e do Senado se posicionaram contra o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa correção da meta de resultado primário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LDO em 10 de agosto, com veto a 294 dispositivos. Ao não acatar o trecho que vincula a alteração da meta do resultado primário às mudanças de projeção no IPCA utilizado para corrigir o teto de gastos, o mandatário alegou contrariedade “ao interesse público”, uma vez que a incerteza “fragiliza a meta de resultado fixada na LDO”. Associou ainda o IPCA à receita primária projetada, argumentando que flexibilizar a meta de resultado primário observando somente a correção de despesas seria desconsiderar o efeito da variação da inflação sobre o resultado primário em termos nominais.
“A linha de raciocínio do Executivo não merece prosperar em razão das práticas observadas nos últimos anos, pois se as previsões de IPCA são alteradas, o teto de gastos se modifica”, destaca texto de uma nota técnica conjunta emitida pelas consultorias na última quinta-feira.
Os consultores destacam ainda que, se há novo espaço no teto de gastos, há uma “enorme pressão para que ele seja ocupado, pois o próprio teto já é uma regra bastante restritiva com objetivo de controlar o crescimento das despesas governamentais”.
A avaliação das consultorias é que, se as despesas sofrerão acréscimo em razão da alteração do teto em momento posterior ao do envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso, seria interessante facultar a alteração da meta, para que ela se adeque à realidade. “Cabe frisar que o artigo faculta a atualização da meta, mas não obriga. Assim, se a arrecadação for maior ou tiver uma correlação sincronizada com a alteração de IPCA, não há obrigatoriedade de se revisar a meta”, diz a nota técnica.
Os consultores destacam ainda que a preocupação do governo registrada nas razões do veto é de que a revisão da expectativa de inflação no final do exercício seja sempre superior àquela projetada pelo Poder Executivo. “No entanto, pode ocorrer de o mercado e o Banco Central reverem para baixo a projeção do IPCA no mês subsequente, provocando efeito contrário sobre o teto dos gastos”, diz a nota. Para as consultorias da Câmara e Senado, o que se defendia com o dispositivo vetado era permitir ao Congresso usar a projeção mais realista, já que o fim da sessão legislativa (22 de dezembro) ocorre em data mais próxima do final do exercício financeiro de referência para apuração do IPCA.
A próxima sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais está prevista para o dia 29 de setembro, três dias antes do primeiro turno das eleições.
